Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma RoadMap AI ("Plataforma"), operada por ROADMAP TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 65.275.195/0001-28), disponível em roadmap.solutions, bem como os aplicativos móveis RoadMap Survey e RoadMap TEC ("Aplicativos"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A RoadMap AI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão rodoviária que oferece:

• Coleta e análise de dados rodoviários (IRI, ATR, FWD, deflexão)
• Levantamento Visual de Defeitos (Intervenções) automatizado conforme normas DNIT
• Reconstrução 3D de pavimentos via fotogrametria
• Análise de defeitos por inteligência artificial
• Controle tecnológico (dosagem, compactação, ensaios)
• Geração de relatórios e laudos técnicos
• Aplicativos móveis para coleta de dados em campo

3. Conta e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta via autenticação Google. Você é responsável por manter a segurança de sua conta e por todas as atividades realizadas nela. A RoadMap AI não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário.

4. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos de assinatura (Survey, TEC, Professional e Enterprise) com opções de pagamento mensal e anual. Os pagamentos são processados via Stripe, plataforma de pagamentos segura e certificada PCI DSS.

• As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal de faturamento
• Não há reembolso proporcional para cancelamentos antes do fim do período
• Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
• Um período de teste gratuito de 7 dias é oferecido para novos usuários

5. Propriedade Intelectual

A RoadMap AI detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: software, código-fonte, arquitetura lógica, algoritmos, modelos de inteligência artificial, modelos de machine learning, metodologias de análise, fluxos decisórios, regras de processamento, design de interface, documentação técnica, marca, logotipo e nomes dos módulos (RoadMap Vision, RoadMap Pavement, RoadMap Analytics, RoadMap Inspect, RoadMap AI).

Os dados inseridos pelo usuário permanecem de propriedade do usuário. Entretanto, os resultados gerados pela Plataforma (classificações, diagnósticos, recomendações de intervenção) são derivados da propriedade intelectual da RoadMap AI e não concedem ao usuário qualquer direito sobre os algoritmos ou métodos utilizados.

5.1 Proibição de Engenharia Reversa

O usuário se compromete a NÃO:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte da Plataforma ou dos Aplicativos
• Copiar, reproduzir ou imitar a lógica funcional, fluxos de processamento, algoritmos de análise ou metodologias empregados pela Plataforma
• Criar obras derivadas, sistemas concorrentes ou produtos similares baseados na estrutura, arquitetura ou funcionalidades da Plataforma
• Extrair, coletar ou compilar sistematicamente dados da Plataforma para fins de construção de sistema concorrente (scraping)
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, direitos autorais ou marcas presentes na Plataforma
• Utilizar técnicas de interceptação de API, captura de tráfego ou análise de protocolo para replicar funcionalidades

A violação desta cláusula constituirá infração contratual grave, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.609/98 (Proteção de Software), Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais), além de indenização por perdas e danos.

5.2 Proteção de Algoritmos e Metodologia

A Plataforma incorpora metodologias proprietárias de análise rodoviária, incluindo:

• Critérios técnicos configuráveis de classificação de defeitos em pavimentos
• Sistema de recomendação automática de intervenções baseado em inteligência artificial
• Lógica decisória de avaliação de pavimentos conforme normas técnicas
• Modelos de detecção em tempo real de patologias rodoviárias
• Metodologia de cálculo de IRI por acelerometria com calibração adaptativa
• Sistema de Levantamento Visual de Defeitos (Intervenções) automatizado

Todas estas metodologias são protegidas como obras técnicas e segredos comerciais. Os dados de saída (relatórios, classificações) gerados pela Plataforma não conferem ao usuário direito sobre os métodos e critérios de decisão empregados internamente.

5.3 Licenciamento

O acesso à Plataforma é concedido mediante licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, vinculada ao plano de assinatura contratado. O software NÃO é vendido ao usuário. A licença confere apenas o direito de acesso e uso das funcionalidades disponíveis no respectivo plano, pelo período de vigência da assinatura.

É expressamente vedada a sublicença, cessão, transferência ou disponibilização da Plataforma a terceiros, salvo mediante autorização prévia e por escrito da RoadMap AI.

6. Uso dos Dados

Os dados coletados e armazenados na Plataforma (fotos, coordenadas GPS, medições IRI, resultados de ensaios, etc.) são de propriedade do usuário. A RoadMap AI poderá utilizar dados anonimizados e agregados para melhorar seus algoritmos de IA, sem identificar individualmente o usuário ou seus projetos.

7. Limitação de Responsabilidade

A RoadMap AI fornece ferramentas de auxílio à decisão. Os resultados gerados pela IA, modelos 3D, análises de defeitos e classificações são indicativos e devem ser validados por profissionais habilitados. A RoadMap AI não se responsabiliza por decisões técnicas baseadas exclusivamente nos resultados da Plataforma.

8. Disponibilidade

A RoadMap AI se empenha em manter a Plataforma disponível 24/7, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Para planos Enterprise com SLA, as condições de disponibilidade são definidas em contrato específico.

9. Cancelamento e Encerramento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades do plano será mantido até o final do período pago. Os dados do usuário serão mantidos por 90 dias após o cancelamento, podendo ser exportados nesse período.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 9.609/98 — Proteção da propriedade intelectual de programa de computador
• Lei nº 9.610/98 — Direitos autorais
• Lei nº 9.279/96 — Propriedade industrial
• Lei nº 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 12.965/14 — Marco Civil da Internet

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do titular da empresa para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Confidencialidade

O usuário reconhece que, ao utilizar a Plataforma, poderá ter acesso a informações confidenciais e proprietárias da RoadMap AI, incluindo funcionalidades, interfaces, fluxos de trabalho e relatórios gerados. O usuário se compromete a não divulgar, compartilhar ou utilizar tais informações para fins diversos da utilização regular da Plataforma, mesmo após o término da relação contratual.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo email contato@roadmap.solutions.